A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou nesta semana em Imperatriz a “Operação Duas Rodas”, que é voltada para intensificar a fiscalização no trânsito.A operação começou na última terça-feira (28) e segue em andamento. Várias motos com irregularidades como licenciamento atrasado, escapamento proibido e pneu careca já foram apreendidas durante as fiscalizações.

Apreensões de motos irregulares da Setran em Imperatriz 

13 motocicletas foram apreendidas por irregularidades durante uma operação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), nesta segunda-feira (25) na rua Doutor Itamar Guará, entre as ruas Minas Gerais e Sergipe, no bairro Três Poderes. 

De acordo com a Setran, todas as apreensões ocorreram devido ao atraso no pagamento do licenciamento dos veículos. Os motociclistas foram autuados e tiveram seus veículos encaminhados para o pátio da Setran. 

Para a devolução, é necessário regularizar os débitos, incluindo o pagamento das multas aplicadas, das diárias pelo tempo de permanência no pátio e do custo do guincho, mesmo que os veículos tenham sido transportados por uma picape da Setran.

O que diz a lei?

A apreensão de veículos devido a documentos atrasados, como o licenciamento, está regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Abaixo está o que a lei diz sobre o assunto:

Requisitos para Circular

De acordo com o artigo 230, V, do CTB, conduzir veículo com o licenciamento vencido é uma infração gravíssima, sujeita a:

Multa: R$ 293,47.

Sete pontos na CNH

Remoção do veículo como medida administrativa

O veículo só pode circular legalmente se estiver com o licenciamento anual em dia, o que inclui o pagamento do IPVA, seguro obrigatório (DPVAT, enquanto vigente), taxa de licenciamento e eventuais multas.

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